AGORA É LEI: TERMINAIS DE TRANSPORTE TERÃO DESFIBRILADORES

Foi sancionada pelo governador Sérgio Cabrala Lei6558, que determina que os terminais de transporte sejam equipados com, no mínimo, dois aparelhosdesfibriladores para casos de emergência. O aparalho é usado para reanimação em paradas cardíacas. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira (17/10), pelo menos metadedos funcionários deverão estar aptos para utilizar a aparelhagem.
A medida atinge rodoviárias e estações de trem, metrô e barcas.Autor da lei, o deputadoXandrinho (PV) explica quea medida irá oferecer mais segurança para os passageiros. “O objetivo principaléassegurar a vida de quem utiliza esses transportes. Como sempre digo, esse é um projeto para salvar vidas”, ressaltou.
Quem descumprir a lei terá que pagar uma multa diária de 50 mil Ufirs, o equivalente a R$ 120 mil.
(Buanna Rosa)
 Extraído de: AL/RJ - 5 dias atrás

Projeto estabelece multa para hotel que não respeitar diária de 24 horas

Extraído de: Câmara dos Deputados - 2 anos atrás

Beto Oliveira Resende diz que os hotéis retardam a liberação dos quartos. A Câmara analisa o Projeto de Lei 641/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que estabelece multa de R$ 350 a R$ 1 milhão para os hotéis que não respeitarem a duração da diária (24 horas).
O autor diz que começa a se difundir no Brasil a prática de retardar a liberação dos quartos para os hóspedes por duas horas. “Alguns hotéis apenas permitem que os hóspedes se acomodem em seus quartos após as 14 horas, embora cobrem sua saída às 12 horas ou antes. Assim, a diária fica reduzida para 22 horas”, disse ele.
Resende afirmou que essa prática vem sendo copiada de hotéis dos Estados Unidos e da Europa e precisa ser combatida, por ser ilegal e ferir os direitos dos hóspedes.
O projeto altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08), que estabelece a duração da diária em 24 horas. A lei já prevê multa de R$ 350 a R$ 1 milhão para os estabelecimentos que desrespeitarem suas normas. O projeto especifica que a multa se aplica também para o desrespeito à duração da diária.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
fonte:  Agência Câmara de Notícias,